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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 233, de 29 de janeiro de 2006

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2006
Número
233
Publicação
29 de janeiro de 2007
Vigência
Não informada