Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 233, de 29 de janeiro de 2006
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2006
- Número
- 233
- Publicação
- 29 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada