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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 229, de 06 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-PG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
229
Publicação
12 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada