Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 229, de 06 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-PG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 229
- Publicação
- 12 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada