Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 10, de 07 de junho de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 1993
- Número
- 10
- Publicação
- 7 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada