Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 219, de 28 de março de 2006
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTOTÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2006
- Número
- 219
- Publicação
- 28 de março de 2006
- Vigência
- Não informada