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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 214, de 12 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
214
Publicação
12 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada