Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 214, de 12 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 214
- Publicação
- 12 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada