Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 213, de 12 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 193/204 - PMPG, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO AOS MUNÍCIPES QUE PAGAREM IPTU NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 213
- Publicação
- 12 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada