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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 213, de 12 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 193/204 - PMPG, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO AOS MUNÍCIPES QUE PAGAREM IPTU NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
213
Publicação
12 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada