Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 210, de 12 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 210
- Publicação
- 12 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada