Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 207, de 10 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (COMDECOMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2005
- Número
- 207
- Publicação
- 10 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada