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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 207, de 10 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (COMDECOMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2005
Número
207
Publicação
10 de outubro de 2005
Vigência
Não informada