Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 8, de 25 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 25 de maio de 1993
- Número
- 8
- Publicação
- 25 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada