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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 203, de 17 de março de 2005

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 E REVOGA O ANEXO I DA LEI Nº 072/98, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2005
Número
203
Publicação
17 de março de 2005
Vigência
Não informada