Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 203, de 17 de março de 2005
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 E REVOGA O ANEXO I DA LEI Nº 072/98, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2005
- Número
- 203
- Publicação
- 17 de março de 2005
- Vigência
- Não informada