Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 202, de 17 de março de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2005
- Número
- 202
- Publicação
- 17 de março de 2005
- Vigência
- Não informada