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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 193, de 01 de setembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TÍTULOS DEFINITIVOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA, EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE MEDIANTE A QUITAÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2004
Número
193
Publicação
1 de setembro de 2004
Vigência
Não informada