Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 193, de 01 de setembro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TÍTULOS DEFINITIVOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA, EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE MEDIANTE A QUITAÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2004
- Número
- 193
- Publicação
- 1 de setembro de 2004
- Vigência
- Não informada