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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 164, de 08 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
8 de julho de 2004
Número
164
Publicação
8 de julho de 2004
Vigência
Não informada