Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
PL - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: PROFESSOR NELSON