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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 163, de 08 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
8 de julho de 2004
Número
163
Publicação
8 de julho de 2004
Vigência
Não informada