Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 163, de 08 de julho de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data
- 8 de julho de 2004
- Número
- 163
- Publicação
- 8 de julho de 2004
- Vigência
- Não informada