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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 151, de 27 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 028/93, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE.

Data
27 de maio de 2004
Número
151
Publicação
27 de maio de 2004
Vigência
Não informada