Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 138, de 28 de abril de 2003
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS A PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
- Data
- 28 de abril de 2003
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS A PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS.