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Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 138, de 28 de abril de 2003

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS A PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS.

Data
28 de abril de 2003
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada