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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 144, de 25 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO A ALIENAÇÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
25 de julho de 2003
Número
144
Publicação
25 de julho de 2003
Vigência
Não informada