Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
ALTERA O §1º DO ART. 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: MESA DIRETORA CMPG