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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 143, de 25 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ALIENAÇÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
25 de julho de 2003
Número
143
Publicação
25 de julho de 2003
Vigência
Não informada