Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 143, de 25 de julho de 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ALIENAÇÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
- Data
- 25 de julho de 2003
- Número
- 143
- Publicação
- 25 de julho de 2003
- Vigência
- Não informada