Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA CMPG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
REGIMENTO INTERNO nº 1, de 04 de abril de 2005REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - RESOLUÇÃO 005/2005