Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 141, de 17 de junho de 2003
DISPÕE DA CONCESSÃO DAS 10 PRIMEIRAS PLACAS PRÓPRIAS AOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, EM CARÁTER DEFINITIVO.
- Data
- 17 de junho de 2003
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada