Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-MD nº 586, de 18 de outubro de 2024
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA ESTUDANTES DA ZONA RURAL EM DIAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 18 de outubro de 2024
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada