Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 585, de 21 de outubro de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de outubro de 2024
- Número
- 585
- Publicação
- 21 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada