Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 26° DA LEI 519/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.