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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 123, de 09 de janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
9 de janeiro de 2002
Número
123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada