Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 123, de 09 de janeiro de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
- Data
- 9 de janeiro de 2002
- Número
- 123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada