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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 572, de 01 de abril de 2024

INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2024
Número
572
Publicação
1 de abril de 2024
Vigência
Não informada