Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 572, de 01 de abril de 2024
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 2024
- Número
- 572
- Publicação
- 1 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada