Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 566, de 21 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADO - "ABA" COMO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 566
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada