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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 565, de 18 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO GRANDE - CME, REVOGA O ART. 17 DA LEI 072/98 - PMPG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
565
Publicação
18 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada