Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 563, de 18 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI Nº 552/2023 – PMPG, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 563
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada