Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 562, de 18 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 562
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada