Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 561, de 18 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 561
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada