Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
REGULAMENTA A LEI Nº 13.935/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: NARSON SANTOS