Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
"TRANSFORMAR A LOCALIDADE DO VILA NOVA, QUE É UMA ÁREA ABRANGENTE DO DISTRITO DO CUPIXI, EM COMUNIDADE GARIMPEIRA TRADICIONAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ELEVADA A CONDIÇÃO DE LOCALIDADE PELA LEI Nº 212/2005 DE 01 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: GALENO DO VILA NOVA