Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 96-2, de 30 de agosto de 1999
Institui o Código de Postura do Município de Porto Grande e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 1999
- Número
- 96-2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada