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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 96-2, de 30 de agosto de 1999

Institui o Código de Postura do Município de Porto Grande e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 1999
Número
96-2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada