Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO- BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2023
Autoria: PMPG - PREFEITO