Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE FIBROMIALGIA, CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2021
Autoria: ALEX LOPES