Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 486, de 20 de dezembro de 2019
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 486
- Publicação
- 20 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada