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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 486, de 20 de dezembro de 2019

AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM ESTADO DO AMAPÁ E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
486
Publicação
20 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada