Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 484, de 04 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE PORTO GRANDE, REFERENTE A ÁREA DOADA PELA AMCEL – AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2019
- Número
- 484
- Publicação
- 4 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada