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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 487, de 30 de setembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2020
Número
487
Publicação
30 de setembro de 2020
Vigência
Não informada