Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 487, de 30 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2020
- Número
- 487
- Publicação
- 30 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada