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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 57, de 30 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA AREIA E DO SEIXO DENTRO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 1997
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada