Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 57, de 30 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA AREIA E DO SEIXO DENTRO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada