Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
ALTERA OS ARTIGOS 12, 25 E 31 DA LEI Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, A FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE CARREIRA, BEM COMO PARA FORMALIZAR OS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000718-52.2013.8.03.0011, FIRMADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA - SINSEPEAP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO GRANDE/AP) E MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2021
Autoria: PMPG - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 263, de 28 de dezembro de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.