Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 56, de 01 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
- Data
- 1 de abril de 1997
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada