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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 463, de 21 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Data
21 de junho de 2017
Número
463
Publicação
21 de junho de 2017
Vigência
Não informada