Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 463, de 21 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
- Data
- 21 de junho de 2017
- Número
- 463
- Publicação
- 21 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada