Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 460, de 21 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DE INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2017
- Número
- 460
- Publicação
- 21 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada