Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 55, de 05 de março de 1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXIS E DEMAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS.
- Data
- 5 de março de 1997
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada