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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 55, de 05 de março de 1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXIS E DEMAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS.

Data
5 de março de 1997
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada