Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 471, de 14 de maio de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E CONCESSÕES DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de maio de 2018
- Número
- 471
- Publicação
- 28 de maio de 2018
- Vigência
- Não informada