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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 432, de 30 de junho de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A, OBJETIVANDO A PACTUAÇÃO DE AÇÕES PARA A REURBANIZAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA DE PORTO GRANDE AFETADA PELO RESERVATÓRIO DA UHE CACHOEIRA CALDEIRÃO.

Data
30 de junho de 2015
Número
432
Publicação
30 de junho de 2015
Vigência
Não informada