Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 388, de 19 de agosto de 2013
CRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS, E REVOGA A LEI Nº 219/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 2013
- Número
- 388
- Publicação
- 19 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada