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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 388, de 19 de agosto de 2013

CRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS, E REVOGA A LEI Nº 219/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2013
Número
388
Publicação
19 de agosto de 2013
Vigência
Não informada