Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 359, de 26 de outubro de 2012
DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2012
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada